Fiscalização Política

A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.

Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os actos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado.

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Requerimento Aqui.

Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:

- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.

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Requerimento Aqui.

Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:

- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.

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Requerimento Aqui.

O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, apresentei a 18 de Dezembro de 2008, a Pergunta ao Governo n.º 790/X/4ª, dirigido à Ministra da Saúde a propósito da falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca).

Lamentavelmente, passaram mais de 100 dias sem que a senhora Ministra da Saúde tivesse respondido ao meu pedido de informações, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República. 

Esta situação, adicionando o facto das populações continuarem sem Médico de Família, obriga-me a insistir com nova pergunta, desta vez especificamente ao Senhor Primeiro Ministro e a exigir nos termos legais e regimentais, a resposta devida.

A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.
Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indicava, que até ao final do ano transacto. Passaram quase 100 dias do final do ano e a situação ainda persiste.

Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.

Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiro-Ministro o esclarecimento das seguintes questões:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato?

2. Está o Governo sensível e disponível para suprimir esta lacuna?

Assembleia da República, 09 de Abril de 2009. O Deputado do PSD, André Almeida

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in Jornal de Arouca. Decorria o ínicio do mês de Junho do ano de 2007 quando alguns deputados do PSD à Assembleia da República, entre os quais o arouquense André Ameida, requereram explicações relativamente ao trabalho desenvolvido pela comissão interministerial de Juventude…

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EDV

in EDV Semanário. O deputado André Almeida, natural de Arouca, interrogou o Governo socialista sobre as alterações na Justiça devido ao novo mapa.

No passado dia 2 de Abril, foi apresentado no Parlamento, um documento, onde o deputado social democrata, André Almeida, natural de Arouca, interpelou o Governo sobre a situação do tribunal do seu concelho, no âmbito do novo mapa judiciário, aprovado recentemente.

Na opinião do deputado, “os tribunais, tal como os demais serviços do Estado, devem estar próximos das populações, facilitando-lhes o acesso e proporcionando-lhes bons serviços, com eficiência, rapidez e qualidade”, o que pode deixar de acontecer em Arouca, com a diminuição dos serviços da Justiça e a extensão territorial que o concelho tem.

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Roda Viva Jornal

in Roda Viva. Na Sequência do redesenho do mapa judiciário proposto recentemente pelo Governo: Criação de cinco distritos judiciais no todo nacional, juntamente com 39 circunscrições de base (comarcas), em substituição das 230 comarcas existentes;…o Deputado André Almeida apresentou no ínicio de Abril um requerimento na Assembleia da República com três questões para o MInistério da Justiça esclarecer sobre a reforma anunciada.

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Jornal de Arouca

in Jornal de Arouca. Que competências ou especialidade passará a ter o ainda Tribunal da Comarca de Arouca?
Pela situação geográfica do concelho de Arouca, que soluções alternativas prevê o Governo para que os arouquenses tenham um efectivo acesso à Justiça, sem terem de se sujeitar a deslocações penosas?
Tendo em conta esta medida, ficará o edifício do Palácio da Justiça de Arouca com valências reduzidas?

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