Fiscalização Política

A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.

Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os actos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado.

Ler mais »

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 98/X . Decreto-lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto”.

Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que “Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos”.