Foi votado, em Sessão Plenária do dia 13 de Fevereiro de 2009, o Projecto de Resolução nº 197/X da autoria do Partido Social Democrata, «Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos»

Em orientação com o meu grupo parlamentar, aliás, autor da iniciativa, votei favoravelmente este projecto de resolução, que de resto, foi aprovado, com os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os verdes, Deputados não inscritos e com a abstenção do Bloco de Esquerda.

Quero no entanto, dada a sensibilidade da questão, apresentar a seguinte declaração de voto.

O Plano Nacional de Barragens tem por objectivo reduzir a dependência energética do exterior, aproveitando um recurso endógeno renovável. Aliás, Portugal é um dos países da União Europeia com maior potencial hídrico, e acaba por ser, simultaneamente, um dos países da União com maior dependência externa no sector energético.

Nesse sentido, em boa hora decidimos pela aprovação do referido Plano. Contudo, sabemos também que, nesta matéria em particular, serão directamente afectados alguns municípios do interior, esse mesmo interior que, em termos de investimento ou atenção dos sucessivos governos, não só tem sido muitas vezes esquecido, como também tem visto boa parte dos seus recursos naturais delapidados, recursos esses, que são, muitas vezes, factor diferenciador desses territórios.

Assim, em tempo oportuno, após ter sido tornado público o propósito da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte fez publicar, foi por mim apresentado um requerimento aos Senhores Ministros da Economia e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no sentido de percebermos melhor as eventuais consequências da implantação de infra-estruturas hidráulicas nas freguesias de Alvarenga, Canelas e Covêlo de Paivó, no concelho de Arouca.
Sabemos que estes empreendimentos são contestados veementemente em praticamente todas as localidades onde são sugeridos, mas mais ainda quando está em causa o património natural, numa altura em que, concretamente, o Município de Arouca assumiu claramente uma aposta no desenvolvimento turístico, com base nos recursos naturais. Consequência disto, a Câmara Municipal de Arouca e a Assembleia Municipal de Arouca manifestaram o seu desacordo com esta pretensão, bem como o empenhado movimento associativo local.

Como foi manifestado no meu requerimento, «a população do concelho de Arouca está preocupada com um dos mais preciosos recursos que possui, e que está na base da candidatura da autarquia ao Geoparque, com chancela da UNESCO: o ambiente». Preocupa os arouquenses as eventuais consequências para os ecossistemas, para os regadios, para a prática agrícola, para a manutenção das praias fluviais, para a prática dos desportos aquáticos de águas bravas.

Pelas razões expostas, e porque, acima de tudo, deve ser a vontade popular a nortear a nossa actividade, entendo dever salvaguardar e defender a opinião dos arouquenses, apresentando, para o efeito, a presente declaração de voto.

O deputado, André Almeida

Foi votado, em Sessão Plenária do dia 16 de Janeiro de 2009, o Projecto de Resolução nº404/X/4 da autoria do Bloco de Esquerda que «Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos»

O Grupo Parlamentar do PSD decidiu votar contra o referido texto e eu acompanhei, solidariamente, esse mesmo sentido de voto.

Contudo, assumo, através desta declaração de voto, que, quanto à sua substância, a medida enunciada e proposta não merece reprovação. Aliás, só posso concordar que as escolas portuguesas possam, no âmbito da sua autonomia, prestar mais esse serviço.
No entanto, não creio que essas motivações devam ser impostas por determinação legislativa, acreditando que essa será uma matéria da competência das autarquias e das escolas, no âmbito da autonomia.

O Deputado, André Almeida

Ao projecto de lei n.º 557/X (3.ª)

O Plenário da Assembleia da República discutiu no passado dia 19 de Setembro o projecto de lei n.º 557/X
(3.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, o qual visa proibir a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.

O Grupo Parlamentar do PSD reconheceu tratar-se de uma iniciativa versando uma importante temática, já que sempre pugnou por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição
social, sexo, deficiência ou estado de saúde.
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O incentivo ao arrendamento jovem (IAJ) foi ao longo dos anos — desde 1992 — um importante apoio ao
acesso à habitação, tendo sido, para milhares de jovens, a única forma de o conseguirem.

A lei de 1992 comportava alguns desajustamentos. Contudo, este instrumento representou uma enorme
vantagem para a vida dos jovens portugueses.
O IAJ foi um instrumento marcante que impulsionou as políticas para a juventude em Portugal.
O XVII Governo Constitucional considerou necessário «adequar o IAJ à presente realidade social e
económica (…)», criando o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que revogou o IAJ e criou um novo
programa: o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens.
Os Deputados do PSD abaixo assinados entendem que o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens,
ao invés de melhorar e reforçar o já existente sistema de incentivos, diminui de forma drástica os incentivos ao arrendamento jovem.
As dotações orçamentais para o referido programa decresceram mais de 30% desde o ano de 2005.

O número de jovens beneficiários deste programa também será menor.
Comparando o disposto no Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, com o anterior incentivo, conclui-
se que a taxa de financiamento é reduzida de um máximo de 75% da renda para um máximo de 50% e que
em vez de 5 anos o apoio passa a ter uma duração máxima de 3 anos e com um decréscimo progressivo.
A própria regulamentação do decreto-lei, já conhecida, revela um desfasamento entre a realidade do
mercado do arrendamento em Portugal e os apoios a conceder.
O Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, reduz os apoios aos jovens e dificulta o acesso à primeira
habitação. Em muitos casos inviabiliza, simplesmente, a desejável emancipação da juventude portuguesa.
Os Deputados do PSD abaixo assinados abstiveram-se na votação da apreciação parlamentar n.° 52/X por
considerarem que no momento presente, a simples revogação do Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro, seria demasiado lesiva para todos os jovens portugueses que já estão a candidatar-se ao novo programa,
podendo mesmo criar uma situação de vazio, deixando-os sem qualquer apoio durante um largo período de tempo.
Assim, os Deputados abaixo assinados exortam os membros do Governo a reflectir seriamente sobre o
normativo que aprovaram e a procederem às alterações que urge fazer no diploma, para que o programa
Porta 65 - Arrendamento por Jovens seja um verdadeiro incentivo à emancipação juvenil e ao acesso à
primeira habitação.

Os Deputados do PSD, Ana Zita Gomes — André Almeida — Luís Carloto Marques — Agostinho
Branquinho — Sérgio Vieira — Hugo Velosa — Jorge Costa — Pedro Duarte.