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Assembleia da República. Fiscalização Política
A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização. Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na … Continuar a ler
Publicado em Conhecer o Parlamento
Tags Apreciação Parlamentar, Comissão de Inquérito, Conta Geral do Estado, Decreto-Lei, Fiscalização Política, Inquérito Parlamentar, Interpelação ao Governo, Moção de Censura, Moção de COnfiança, Pergunta ao Governo, Petição, Petições, Programa de Governo, Relatórios, Requerimento
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