Arquivo de etiquetas: Fiscalização Política

Assembleia da República. Fiscalização Política

A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.   Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na … Continuar a ler

Publicado em Conhecer o Parlamento | Tags , , , , , , , , , , , , , , | Comentários fechados em Assembleia da República. Fiscalização Política