Requerimento. Documentação relativa à Comissão Interministerial de Juventude (CIJ)
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O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Nesse sentido, os deputados requerentes, apresentaram a 23 de Janeiro de 2008, o Requerimento n.º 216-AC/X/3, dirigido ao Ministro da Presidência a propósito da documentação referente à Comissão interministerial de Juventude.
Lamentavelmente, passaram mais de 378 dias sem que o senhor Ministro da Presidência tivesse respondido à nossa solicitação, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, somada ao contínuo desconhecimento de contributos da referida comissão, obriga os signatários a insistir com novo requerimento, e a exigir nos termos legais e regimentais, a documentação solicitada.
A Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) foi anunciada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) poucos meses depois de ter tomado posse.
Decorridos praticamente dois anos sobre o anúncio foi finalmente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho, que criou a CIJ.
Requerimento. Declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
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O senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação afirmou à imprensa, no dia 24 de Janeiro de 2009, que o Ministério da Educação não tem “absolutas garantias de que a formação prestada por todas as instituições de ensino superior corresponda aos padrões de qualidade exigível o Ministério da Educação”, acrescentando que o Instituto Jean Piaget e o Instituto Superior de Ciências Educativas formaram um terço de todos os professores contratados nos últimos anos.
Em resposta a uma questão por mim colocada na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, ocorrida a 3 de Fevereiro de 2009, o senhor Secretário de Estado Jorge Pedreira não só reafirmou as suas dúvidas como disse acreditar que as mesmas seriam “partilhadas por todos”.
Dívidas à ANCRA
Discurso Directo
in Jornal “Discurso Directo”. Notícia. A Associação de Criadores de Raça Aroquesa (ANCRA), tinha dinheiro a receber do Estado Português com mais de um ano de atraso. Verbas dos 3 últimos meses de 2007 e de todo o ano de 2008 foram pagas no último dia do ano. As verbas em causa deveriam ter sido transferidas pelo trabalho prestado por esta associação no âmbito da conservação e melhoramento dos recursos genéticos, no que diz respeito à componente animal. Tendo conhecimento desta situação, o deputado arouquense André Almeida, pediu esclarecimentos ao Ministro da Agricultura sobre estes atrasos, que comprometem a acção da ANCRA solicitando alguns esclarecimentos.
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André Almeida questiona Ministério da Agricultura
Jornal de Arouca
in Jornal de Arouca. Notícia. Pela razão de se encontrarem em atraso os pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do estado para as associações nacionais ou regionais de criação de gado autóctone, o deputado à Assembleia da República, o Arouquense André Almeida, assim como outros colegas de bancada social-democrata, questionou o Ministro da Agricultura.
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Requerimento. Publicação de artigos de imprensa na primeira página da secção de “Classificados” do “Jornal de Notícias”
O Ministério da Educação, tem vindo a publicar um conjunto de notícias sobre o Ministério da Educação na primeira página da secção de “Anúncios” do Jornal de Notícias, que recentemente foi renomeada como “Classificados”.
Perante textos redigidos em tom apologético, acompanhados de fotografias seleccionadas de forma a enaltecer as realizações do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou, através das Perguntas n.o 1666/X/3.a, de 9 de Julho e 329/X/4.a, de 14 de Outubro, quais os custos, periodicidade e forma de contratação dos referidos artigos que estavam a ser publicados.
Governo continua sem esclarecer futuro das Finanças locais
Discurso Directo
in Jornal “Discurso Directo”. Notícia. Governo continua sem esclarecer futuro das Finanças locais. O Ministério continua sem adiantar se o serviço de finanças de Arouca vai fechar, se se mantêm, ou se, embora mantendo-se o serviço, muda o funcionamento.
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Mini-Hidricas em Arouca
EDV Semanário
in EDV Semanário. Mini-Hídricas em Arouca. Estruturas não geram consenso. Segundo intenção demonstrada pela CCDR-N, há possibilidades de cursos de água existentes em Arouca receberem Mini-Hídricas.
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André Almeida volta a questionar Governo
Discurso Directo
in Discurso Directo. Notícia. André Almeida volta a questionar Governo. Deputado Arouquense quer conheçer pormenores sobre as Mini-Hídricas.
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