Interpelação ao Governo nº27/

Intervenção. 4ª Sessão Legislativa. Interpelação ao Governo n.º 27 /X (PEV) – Sobre “Avaliação da política de educação e defesa da escola pública”.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Secretários de Estado, Senhor Ministro, Senhora Ministra da Educação,

O Programa «e-escola», lançado pelo Governo no âmbito do Plano Tecnológico, tem por mote «a cada aluno, um computador», e o seu objectivo é contribuir para a inclusão, através das novas tecnologias.

Não colocamos em causa as vantagens ou desvantagens pedagógicas deste programa, nem reduzimos o debate ao «Magalhães» e aos seus erros de software. Preferimos, antes, centrar a discussão na inclusão que o Programa visa alcançar e que, na prática, não é efectiva.

O Programa «e-escola», Senhora Ministra, não está, de facto, a ser inclusivo. Sabemo-lo, e em devido tempo demos nota de tal facto. A promessa de um computador para cada aluno e a vontade de inclusão esbarram numa lacuna que este Programa não previu, e que acaba, até, por se tornar extremamente discriminatória.

O PSD tem de resto, conhecimento de vários exemplos de crianças institucionalizadas, que, na maioria dos casos, não têm qualquer retaguarda familiar a não ser a da própria instituição que as acolhe, e que, por não terem um encarregado de educação, passe a expressão, «em nome individual», não podem aceder ao referido programa».

Acontece,  senhoras e senhores Deputados,  Senhora Ministra, que estas crianças que já se sentem diferenciadas por não terem família, acabam, agora, por ser duplamente discriminadas, ao serem as únicas, nas suas salas de aula, a não poderem usufruir de uma oportunidade que lhes é devida, por direito.

É, portanto, nosso dever denunciar a situação e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que se repare este erro tremendo.

Assim sendo, Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto é:

Tem ideia de quantas crianças podem estar, de facto, a serem privadas de beneficiarem de um Programa ao qual deviam poder aceder por direito?

Que medidas ou acções estão em curso para que se suprima esta falha do seu Ministério?

Disse.

Discurso Directo

in Discurso Directo. O Deputado Arouquense André ALmeida apresentou um requerimento ao Governo, chamando a atenção para o facto de uma instituição de Arouca não conseguir candidatar-se ao programa “e-escola”, depois do responsável pelo Centro Paroquial de Promoção Social Rainha Santa Mafalda (CPPSRSM) ter enviado uma exposição sobre o problema.

Notícia Aqui!

DA

in Diário de Aveiro. Centro Paroquial de Promoçãp Social não pode candidatar as crianças e não tem dinheiro para as tecnologias do programa. [...] Recorde-se que o caso levantou alguma polémica, após o deputado arouquense do PSD, André Almeida, em conjunto com alguns dos seus colegas de grupo parlamentar, ter interpelado o governo, apontando uma lacuna no programa “e-escolas”, pelo facto das instituições que acolhem menores não poderem candidatar-se.

Notícia Aqui!

RR

in Rádio Renascença. O Ministério da Educação garante que está a ser desbloqueada a situação das 50 crianças do Lar de Arouca a quem foi recusado o pedido de atribuição dos computadores “Magalhães”.

A tutela reconhece a existência do problema denunciado esta tarde, no Parlamento, pelo PSD.

Os social-democratas revelaram que 50 crianças enfrentam dificuldades para ter acesso ao programa “E-escolinha” porque não existe uma pessoa singular que se responsabilize pelo pedido do equipamento informático.

Ao que a Renascença apurou, tratou-se de um problema informático que não previa a situação.

Notícia Aqui!

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Depois de apresentar um requerimento em que questionava a alegada discriminação das crianças institucionalizadas devido ao regulamento do programa e-escolinhas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou hoje um segundo pedido de esclarecimentos, idêntico ao primeiro, mas relativo às condições impostas pelo programa e-escolas, destinado a crianças do 5º ao 12º ano de escolaridade. Isto porque, segundo a instituição que esteve na origem da iniciativa dos sociais-democratas, é este segundo grupo que, “na prática”, “não tem acesso aos computadores”.

Notícia Aqui.

Requerimento Aqui!

O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escola, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escola”, ser recusada.

Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular -  fornecesse os seus dados pessoais.

Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.

Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.

A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:

1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?
2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escola, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam a esse programa de distribuição de computadores?

in DestaK. Num requerimento apresentado na Assembleia da República, o deputado André Almeida em conjunto com outros Deputados do PSD, apontou uma grave lacuna no programa «e-escola»: as instituições que acolhem menores não podem candidatar-se ao programa.

«A promessa de um computador a cada aluno e a vontade de inclusão esbarram numa lacuna que este Programa não previu, e que acaba, até por se tornar extremamente discriminatória», adianta o deputado.

«Quando as instituições assumem o papel de representante legal das crianças, que não têm qualquer retaguarda familiar, não podem, enquanto tal, candidatar-se ao programa».

No entender de André Almeida, tal facto vem «aumentar o peso da discriminação que estas crianças já sofrem».

O mais jovem deputado do PSD questionou o Governo sobre esta lacuna, procurando saber, junto do Primeiro-ministro, que diligências podem ou estão a ser feitas para resolver esta questão.

Notícia Aqui!

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50 crianças do Centro Paroquial de Promoção Social Rainha Santa Mafalda de Arouca terão visto recusado o pedido de atribuição dos computadores Magalhães, no âmbito do programa e-escolinha. A acusação parte do PSD.
Num requerimento apresentado na Assembleia da República, o Deputado André Almeida em conjunto com outros Deputados do PSD, apontou uma grave lacuna no programa «e-escola»: as instituições que acolhem menores não podem candidatar-se ao programa.

«A promessa de um computador a cada aluno e a vontade de inclusão esbarram numa lacuna que este Programa não previu, e que acaba, até, por se tornar extremamente discriminatória», adianta o Deputado.  

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