Arquivo para a categoria 'Requerimentos'
Pergunta ao Governo. Via Estruturante Arouca-Feira
Pergunta Aqui!
Há décadas que o concelho de Arouca pugna por um acesso digno, que permita uma ligação segura, rápida e confortável ao litoral. Tal via assumir-se-ia como alternativa às actuais EN 224 e EN 326, e é apelidada pelos arouquenses como «Via Estruturante», por ser, neste momento, uma obra absolutamente decisiva para o desenvolvimento de Arouca.
Após várias visitas à obra e várias intervenções públicas de membros do Governo dando conta do avanço das obras desta infra-estrutura no decurso deste ano, as últimas notícias dão conta de um impasse, e as próprias forças vivas do concelho começam a antever mais um adiamento desta promessa, vital, neste momento, para o progresso daquela região.
No sentido de dar conta desta profunda preocupação, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última reunião ordinária, uma Moção a enviar ao Senhor Primeiro-Ministro, onde se pode ler que o «projecto global (integrando o IC 35 e a 2.ª fase da Via Estruturante) está presentemente ultimado e pronto para ser submetido a decisão final do Governo», sendo esta «uma generalizada, antiquíssima e justíssima reivindicação dos arouquenses, dos seus representantes autárquicos e de todas as forças vivas do concelho (a que se têm associado as populações de diversas localidades e freguesias do Município de Santa Maria da Feira)». Isto, numa altura em que Arouca faz parte dos territórios UNESCO, com o reconhecimento do seu Geoparque e de todo o potencial turístico que tal facto acarreta.
De referir que, aquando da redacção das prioridades de desenvolvimento, no âmbito dos investimentos do QREN para a Área Metropolitana do Porto, a Junta Metropolitana dizia ser sua intenção (e, por inerência, do Governo), «articular internamente a AMP na sua rede de estradas em pontos críticos, promovendo a coesão territorial e garantindo uma acessibilidade interna mais homogénea aos centros e aos espaços de protecção ambiental, nomeadamente concretizando a ligação de Arouca ao nó da Feira».
Porque a primeira fase desta obra (corporizada em apenas 10 quilómetros de estrada) foi lançada em 2001, tendo sido concluída em 2005, e, depois disso, nada mais foi feito, ficando a faltar os prometidos 20 quilómetros da segunda fase, que deveria ter sido lançada a concurso até ao final de Junho último, e porque, até ao momento, as informações sobre esta matéria escasseiam, entende o deputado do PSD ao abrigo das regimentais, solicitar o esclarecimento do seguinte:
-
Qual o ponto de situação actual deste projecto?
-
Que «démarches» foram feitas até ao momento, no sentido de concretizar este objectivo?
-
É, de facto, intenção do Governo cumprir o prometido, ou irá abandonar a construção desta infra-estrutura decisiva para o desenvolvimento daquele concelho?
Palácio de São Bento, 03 de Julho de 2009, O Deputado à Assembleia da República, André Almeida
Escrito por Julho 3, 2009
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Requerimento. Complemento Solidário para Idosos
Requerimento Aqui!
A recente divulgação de um estudo da OCDE veio evidenciar as debilidades do sistema nacional de pensões, sobretudo no que concerne aos aumentos. Portugal é, de resto, um dos poucos países em que o regime de aumentos não é universal, e, segundo o autor desse estudo (Edward Whitehouse), «apenas uma pequena parte dos pensionistas (muito ricos) são afectados por esta política de indexação progressiva».
Todavia, o Governo, através de uma medida intitulada «Complemento Solidário para Idosos», uma ajuda prestada aos idosos, com rendimentos abaixo dos 300€, beneficiando (números oficiais) 300 mil pensionistas, diz o Governo «significativamente, (…) com efeitos muito poderosos na diminuição da taxa de pobreza».
Ora, a generosidade e o empenho do Governo são de tal ordem, que um idoso arouquense, perfeitamente enquadrável nesta medida, recebeu, «com agrado», da parte dos serviços do Instituto da Segurança Social, a «boa notícia» de que iria receber o Complemento Solidário para Idosos no valor mensal de um euro (1,00 €).
Assim, e no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro do Emprego e da Solidariedade Social o esclarecimento do seguinte:
-
Sabe o Senhor Ministro da existência de casos semelhantes e em que número?
-
Que acções pretende o Senhor Ministro implementar para repor a elementar justiça em situações deste tipo?
Assembleia da República, 28 de Maio de 2009, O Deputado do PSD, André Almeida
Escrito por Junho 9, 2009
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Requerimento. Traçado da A32 na Zona da Branca. Ministério das Obras Públicas
Requerimento Aqui.
Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:
- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.
O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
Escrito por Maio 13, 2009
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Requerimento. Traçado da A32 na Zona da Branca. Ministério do Ambiente
Requerimento Aqui.
Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:
- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.
O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
Escrito por Maio 13, 2009
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Requerimento. Falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca). Reapresentação de Pergunta
Requerimento Aqui.
O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Nesse sentido, apresentei a 18 de Dezembro de 2008, a Pergunta ao Governo n.º 790/X/4ª, dirigido à Ministra da Saúde a propósito da falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca).
Lamentavelmente, passaram mais de 100 dias sem que a senhora Ministra da Saúde tivesse respondido ao meu pedido de informações, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, adicionando o facto das populações continuarem sem Médico de Família, obriga-me a insistir com nova pergunta, desta vez especificamente ao Senhor Primeiro Ministro e a exigir nos termos legais e regimentais, a resposta devida.
A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.
Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indicava, que até ao final do ano transacto. Passaram quase 100 dias do final do ano e a situação ainda persiste.
Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.
Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiro-Ministro o esclarecimento das seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato?
2. Está o Governo sensível e disponível para suprimir esta lacuna?
Assembleia da República, 09 de Abril de 2009. O Deputado do PSD, André Almeida
Escrito por Abril 17, 2009
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REQUERIMENTO. Cortes no fornecimento de energia a empresas em Águeda
Requerimento Aqui.
Em tempos de crise como os que actualmente vivemos, o custo da energia deve ser, no caso das empresas, rentabilizado ao máximo, sobretudo quando se trata de valores altos, e de um bem sem o qual nenhuma entidade empresarial pode desempenhar o seu papel condignamente.
A Associação Empresarial de Águeda, para além de manifestar o profundo descontentamento em relação aos elevados preços praticados no mercado energético, vê-se agora confrontada com inúmeras reclamações dos seus associados acerca da má qualidade do fornecimento por parte da EDP.
Segundo esta Associação, têm sido frequentes os cortes no fornecimento de energia, desde «micro-cortes» até falhas superiores a três minutos, chegando, por vezes, a mais de sessenta ocorrências em quatro semanas, causando danos em equipamentos, quebras de produção, atrasos em entregas e, consequentemente, aumento no custo de produção.
Tendo a referida Associação alertado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sem qualquer efeito prático, no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro da Economia e da Inovação o esclarecimento do seguinte:
Tem o Ministério conhecimento destas ocorrências, não só em Águeda como, eventualmente, em outros pontos do País?
Que medidas e/ou acções prevê o Ministério adoptar para a resolução desta situação?
Prevê o Ministério disponibilizar algum apoio às empresas para compensação por estas falhas, ou actuar junto da EDP?
André Almeida, Deputado do PSD
Escrito por Março 23, 2009
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Requerimento. Programa “E-escola”
Requerimento Aqui!
O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escola, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escola”, ser recusada.
Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular - fornecesse os seus dados pessoais.
Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.
Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.
A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:
1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?
2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escola, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam a esse programa de distribuição de computadores?
Escrito por Março 5, 2009
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Requerimento. Programa E-escolinha/Iniciativa “computador Magalhães”
Requerimento Aqui!
O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escolinha, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escolinha”, ser recusada.
Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular - fornecesse os seus dados pessoais.
Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.
Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.
A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:
1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?
2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escolinhas, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam ao programa de distribuição de computadores ClasseMate PC/“magalhães”?
Escrito por Março 3, 2009
Respostas (1)
Pergunta Aqui!
Há décadas que o concelho de Arouca pugna por um acesso digno, que permita uma ligação segura, rápida e confortável ao litoral. Tal via assumir-se-ia como alternativa às actuais EN 224 e EN 326, e é apelidada pelos arouquenses como «Via Estruturante», por ser, neste momento, uma obra absolutamente decisiva para o desenvolvimento de Arouca.
Após várias visitas à obra e várias intervenções públicas de membros do Governo dando conta do avanço das obras desta infra-estrutura no decurso deste ano, as últimas notícias dão conta de um impasse, e as próprias forças vivas do concelho começam a antever mais um adiamento desta promessa, vital, neste momento, para o progresso daquela região.
No sentido de dar conta desta profunda preocupação, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última reunião ordinária, uma Moção a enviar ao Senhor Primeiro-Ministro, onde se pode ler que o «projecto global (integrando o IC 35 e a 2.ª fase da Via Estruturante) está presentemente ultimado e pronto para ser submetido a decisão final do Governo», sendo esta «uma generalizada, antiquíssima e justíssima reivindicação dos arouquenses, dos seus representantes autárquicos e de todas as forças vivas do concelho (a que se têm associado as populações de diversas localidades e freguesias do Município de Santa Maria da Feira)». Isto, numa altura em que Arouca faz parte dos territórios UNESCO, com o reconhecimento do seu Geoparque e de todo o potencial turístico que tal facto acarreta.
De referir que, aquando da redacção das prioridades de desenvolvimento, no âmbito dos investimentos do QREN para a Área Metropolitana do Porto, a Junta Metropolitana dizia ser sua intenção (e, por inerência, do Governo), «articular internamente a AMP na sua rede de estradas em pontos críticos, promovendo a coesão territorial e garantindo uma acessibilidade interna mais homogénea aos centros e aos espaços de protecção ambiental, nomeadamente concretizando a ligação de Arouca ao nó da Feira».
Porque a primeira fase desta obra (corporizada em apenas 10 quilómetros de estrada) foi lançada em 2001, tendo sido concluída em 2005, e, depois disso, nada mais foi feito, ficando a faltar os prometidos 20 quilómetros da segunda fase, que deveria ter sido lançada a concurso até ao final de Junho último, e porque, até ao momento, as informações sobre esta matéria escasseiam, entende o deputado do PSD ao abrigo das regimentais, solicitar o esclarecimento do seguinte:
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Qual o ponto de situação actual deste projecto?
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Que «démarches» foram feitas até ao momento, no sentido de concretizar este objectivo?
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É, de facto, intenção do Governo cumprir o prometido, ou irá abandonar a construção desta infra-estrutura decisiva para o desenvolvimento daquele concelho?
Palácio de São Bento, 03 de Julho de 2009, O Deputado à Assembleia da República, André Almeida
Requerimento Aqui!
A recente divulgação de um estudo da OCDE veio evidenciar as debilidades do sistema nacional de pensões, sobretudo no que concerne aos aumentos. Portugal é, de resto, um dos poucos países em que o regime de aumentos não é universal, e, segundo o autor desse estudo (Edward Whitehouse), «apenas uma pequena parte dos pensionistas (muito ricos) são afectados por esta política de indexação progressiva».
Todavia, o Governo, através de uma medida intitulada «Complemento Solidário para Idosos», uma ajuda prestada aos idosos, com rendimentos abaixo dos 300€, beneficiando (números oficiais) 300 mil pensionistas, diz o Governo «significativamente, (…) com efeitos muito poderosos na diminuição da taxa de pobreza».
Ora, a generosidade e o empenho do Governo são de tal ordem, que um idoso arouquense, perfeitamente enquadrável nesta medida, recebeu, «com agrado», da parte dos serviços do Instituto da Segurança Social, a «boa notícia» de que iria receber o Complemento Solidário para Idosos no valor mensal de um euro (1,00 €).
Assim, e no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro do Emprego e da Solidariedade Social o esclarecimento do seguinte:
-
Sabe o Senhor Ministro da existência de casos semelhantes e em que número?
-
Que acções pretende o Senhor Ministro implementar para repor a elementar justiça em situações deste tipo?
Assembleia da República, 28 de Maio de 2009, O Deputado do PSD, André Almeida
Requerimento Aqui.
Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:
- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.
O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
Requerimento Aqui.
Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:
- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.
O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
Requerimento Aqui.
O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Nesse sentido, apresentei a 18 de Dezembro de 2008, a Pergunta ao Governo n.º 790/X/4ª, dirigido à Ministra da Saúde a propósito da falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca).
Lamentavelmente, passaram mais de 100 dias sem que a senhora Ministra da Saúde tivesse respondido ao meu pedido de informações, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, adicionando o facto das populações continuarem sem Médico de Família, obriga-me a insistir com nova pergunta, desta vez especificamente ao Senhor Primeiro Ministro e a exigir nos termos legais e regimentais, a resposta devida.
A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.
Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indicava, que até ao final do ano transacto. Passaram quase 100 dias do final do ano e a situação ainda persiste.
Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.
Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiro-Ministro o esclarecimento das seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato?
2. Está o Governo sensível e disponível para suprimir esta lacuna?
Assembleia da República, 09 de Abril de 2009. O Deputado do PSD, André Almeida
Requerimento Aqui.
Em tempos de crise como os que actualmente vivemos, o custo da energia deve ser, no caso das empresas, rentabilizado ao máximo, sobretudo quando se trata de valores altos, e de um bem sem o qual nenhuma entidade empresarial pode desempenhar o seu papel condignamente.
A Associação Empresarial de Águeda, para além de manifestar o profundo descontentamento em relação aos elevados preços praticados no mercado energético, vê-se agora confrontada com inúmeras reclamações dos seus associados acerca da má qualidade do fornecimento por parte da EDP.
Segundo esta Associação, têm sido frequentes os cortes no fornecimento de energia, desde «micro-cortes» até falhas superiores a três minutos, chegando, por vezes, a mais de sessenta ocorrências em quatro semanas, causando danos em equipamentos, quebras de produção, atrasos em entregas e, consequentemente, aumento no custo de produção.
Tendo a referida Associação alertado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sem qualquer efeito prático, no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro da Economia e da Inovação o esclarecimento do seguinte:
Tem o Ministério conhecimento destas ocorrências, não só em Águeda como, eventualmente, em outros pontos do País?
Que medidas e/ou acções prevê o Ministério adoptar para a resolução desta situação?
Prevê o Ministério disponibilizar algum apoio às empresas para compensação por estas falhas, ou actuar junto da EDP?
André Almeida, Deputado do PSD
Requerimento Aqui!
O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escola, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escola”, ser recusada.
Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular - fornecesse os seus dados pessoais.
Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.
Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.
A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:
1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?
2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escola, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam a esse programa de distribuição de computadores?
Requerimento Aqui!
O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escolinha, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escolinha”, ser recusada.
Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular - fornecesse os seus dados pessoais.
Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.
Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.
A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:
1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?
2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escolinhas, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam ao programa de distribuição de computadores ClasseMate PC/“magalhães”?
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