Hemiciclo

Para Ler, Reflectir e Discutir, aqui ficam os dois projecto-lei que pretendem alterar o Código Civil, permitindo o casamento entre Pessoas do mesmo Sexo. Projectos para serem Discutidos e Votados a 10 de Outubro.

Projecto Lei 206/X – Bloco de Esquerda.

Projecto de Lei 218/X -PEV.

In Portugal Diário, 20 de Setembro de 2008. Sida: PS e PSD «chumbam» diploma contra discriminação. Rejeição de proposta de BE justificada por ser «redundante» em relação à legislação existente.

in Jornal Público, 20 de Setembro de 2008. Partidos criticam redundância de projecto do Bloco de Esquerda contra discriminação dos portadores VIH/sida

Debate VIH/Sida

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Discutimos hoje o Projecto de Lei n.º 557/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa proibir a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.

Trata-se de uma iniciativa que versa uma temática da maior importância, já que todos nos batemos sempre por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição social, sexo, deficiência ou estado de saúde.

O PSD tem uma longa história, no governo como na oposição, de luta pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento das pessoas, princípio que é um dos fundamentos do respeito pelos direitos humanos e, bem assim, da própria existência das sociedades democráticas verdadeiramente dignas desse nome.

Foi com o PSD no Governo que o Parlamento aprovou a Lei n.º 38/2004, que definiu as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Ler mais »

Propostas de Alteração ao PROJECTO DE LEI N.º 430/X – Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

Projecto de Lei nº483/X/3ª (PS) – Estabelece o Regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens.