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Assembleia da República. Processo Legislativo Comum
A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares – neste caso chamam-se projectos de lei e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas Regionais – neste caso chamam-se propostas de lei. Também grupos de cidadãos eleitores podem exercer … Continuar a ler
Publicado em Conhecer o Parlamento
Tags Assembleia da República, Debate, Decreto, Diploma, Iniciativa, Lei, Parlamento, PLC, Plenário, Processo Legislativo Comum, Projecto de Lei
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