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Assembleia da República. Comissões Parlamentares

No Parlamento português existem comissões permanentes (que são comissões especializadas em razão da matéria, que têm jurisdição permanente, em princípio em cada legislatura) e comissões eventuais (criadas por tempo limitado para cumprir determinada função que culmina com a apresentação de … Continuar a ler

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