Requerimento Aqui!

O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, os deputados requerentes, apresentaram a 23 de Janeiro de 2008, o Requerimento n.º 216-AC/X/3, dirigido ao Ministro da Presidência a propósito da documentação referente à Comissão interministerial de Juventude.

Lamentavelmente, passaram mais de 378 dias sem que o senhor Ministro da Presidência tivesse respondido à nossa solicitação, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, somada ao contínuo desconhecimento de contributos da referida comissão, obriga os signatários a insistir com novo requerimento, e a exigir nos termos legais e regimentais, a documentação solicitada.

 A Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) foi anunciada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) poucos meses depois de ter tomado posse.
Decorridos praticamente dois anos sobre o anúncio foi finalmente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho, que criou a CIJ.

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(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo à Comissão Interministerial de Juventude.