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Relatório/Parecer do Projecto de Lei nº 699/X/4SL (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontram a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego

Relatório/Parecer do Projecto de Lei nº 699/X/4SL (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontram a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.

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Relatório/Parecer do Projecto de Lei nº 698/X/4SL (PCP) – Estabelece um regime de apoio aos estudantes do ensino superior

Relatório/Parecer do Projecto de Lei nº 698/X/4SL (PCP) – Estabelece um regime de apoio aos estudantes do ensino superior.

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