Fiscalização Política

A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.

Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os actos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado.

O regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares, por sua vez, permite acompanhar de perto a acção governativa do executivo, ao atribuir às Comissões de Inquérito o poder de avocar a si toda a documentação ligada a determinada matéria, ou a determinado processo, bem como de chamar ao Parlamento os membros do Governo, ou qualquer outro cidadão, que entenda serem conhecedores de factos e informações relevantes para o apuramento da verdade. Uma vez deliberada a realização do inquérito, é criada uma comissão eventual que irá averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, relativamente a uma situação de facto. O inquérito parlamentar é efectuado a requerimento de um quinto dos Deputados em efectividade de funções, ou por iniciativa dos grupos parlamentares, comissões ou Deputados. O tempo máximo para a realização do inquérito é de 180 dias, podendo o Plenário da Assembleia da República conceder um prazo adicional de 90 dias. As comissões parlamentares de inquérito gozam, para além dos previstos na lei, dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, excepto aqueles que a estas estejam constitucionalmente reservados.

As Petições representam outro meio de fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública, desta vez ao alcance dos cidadãos, os quais podem, mediante o cumprimento dos requisitos previstos na Lei do exercício do direito de petição (Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto), dirigir Petições ao Presidente da Assembleia da República para serem apreciadas pelas Comissões Parlamentares, de acordo com a matéria da petição, ou até, se subscritas por mais de 4000 cidadãos, solicitar que o Plenário aprecie determinada matéria do seu interesse.

A Interpelação ao Governo é uma prerrogativa política dos grupos parlamentares, através da qual estes podem obrigar os membros do Governo a apresentar-se na Assembleia da República, a fim de, num debate que decorre no plenário, serem confrontados com críticas à sua política, geral ou sectorial. Cada grupo parlamentar tem direito a dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa.

 As Moções representam outro importante instrumento político de fiscalização e podem ser as seguintes:

Moção de censura, que visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional. Pode ser apresentada por um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar. A sua aprovação requer maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções e provoca a demissão do Governo;
Moção de confiança, que visa aprovar um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional. É apresentada pelo Governo e a sua rejeição simples provoca a demissão do Governo;
Moção de rejeição do Programa do Governo, que constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares. A sua aprovação requer uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções e provoca a demissão do Governo.

O debate sobre o Programa do Governo, texto que contém as principais orientações políticas do Governo, bem como as medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental, é da maior relevância, no âmbito da fiscalização política. Submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a nomeação do Primeiro-Ministro, o Programa do Governo é discutido no plenário, num debate que não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.

No final de cada ano civil, e como forma de controlo efectivo do Executivo, a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, documento elaborado pelo Governo que contém todos os valores de receita e despesa do Estado, para além do relatório, mapas contabilísticos gerais, agrupamentos de contas e elementos informativos. Depois de aprovada, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República.

Anualmente, o Parlamento recebe Relatórios de Entidades Exteriores, que, depois de recebidos pelo Presidente da Assembleia da República, são remetidos à Comissão competente, em razão da matéria, para que os examine. Esta, após emitir parecer fundamentado, remete-o ao Presidente a fim de ser publicado no Diário da Assembleia da República. Segue-se um debate, no Plenário da Assembleia, para apreciação dos referidos relatórios, que podem ser: Relatórios de Segurança Interna; Relatórios do Provedor de Justiça; Relatórios de Órgãos Externos com representação na Assembleia da República.

A Apreciação de Decretos-Lei, que visa a alteração ou cessação de vigência de um decreto-lei, é um instrumento de fiscalização da política do Governo da maior importância, uma vez que permite à Assembleia da República corrigir eventuais deficiências detectadas em diplomas do Governo, bem como obrigar ao debate em torno da matéria do decreto-lei em apreciação. O requerimento de apreciação deve ser subscrito por, pelo menos, dez Deputados, e entregue, por escrito, na Mesa da Assembleia da República, nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.

Informações através dos serviços da AR

Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:

- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.

A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a ‘decisão política’ tomada contra eles.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma ‘estaria a ser analisada’, mas o resultado nunca lhes foi comunicado.

Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados.

Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s) Deputado(s) do Partido Social Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas:

1. Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da Alternativa 5A?
2. Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou?
3. Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão?
4. Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue?
5. Porque foi ignorada na DIA – Declaração de Impacte Ambiental essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes?

Os Deputados do PSD, Hermínio Loureiro, Jorge Costa, Luis Montenegro, José Manuel Ribeiro, Jorge Tadeu, Regina Bastos e André Almeida.

Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:

- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.

A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a ‘decisão política’ tomada contra eles.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma ‘estaria a ser analisada’, mas o resultado nunca lhes foi comunicado.

Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados.

Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s) Deputado(s) do Partido Social Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas:

1. Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da Alternativa 5A?
2. Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou?
3. Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão?
4. Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue?
5. Porque foi ignorada na DIA – Declaração de Impacte Ambiental essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes?

Os Deputados do PSD, Hermínio Loureiro, Jorge Costa, Luis Montenegro, José Manuel Ribeiro, Jorge Tadeu, Regina Bastos e André Almeida.

O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, apresentei a 18 de Dezembro de 2008, a Pergunta ao Governo n.º 790/X/4ª, dirigido à Ministra da Saúde a propósito da falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca).

Lamentavelmente, passaram mais de 100 dias sem que a senhora Ministra da Saúde tivesse respondido ao meu pedido de informações, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República. 

Esta situação, adicionando o facto das populações continuarem sem Médico de Família, obriga-me a insistir com nova pergunta, desta vez especificamente ao Senhor Primeiro Ministro e a exigir nos termos legais e regimentais, a resposta devida.

A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.
Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indicava, que até ao final do ano transacto. Passaram quase 100 dias do final do ano e a situação ainda persiste.

Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.

Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiro-Ministro o esclarecimento das seguintes questões:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato?

2. Está o Governo sensível e disponível para suprimir esta lacuna?

Assembleia da República, 09 de Abril de 2009. O Deputado do PSD, André Almeida

.

in Jornal de Arouca. Decorria o ínicio do mês de Junho do ano de 2007 quando alguns deputados do PSD à Assembleia da República, entre os quais o arouquense André Ameida, requereram explicações relativamente ao trabalho desenvolvido pela comissão interministerial de Juventude…

Notícia Aqui!

EDV

in EDV Semanário. O deputado André Almeida, natural de Arouca, interrogou o Governo socialista sobre as alterações na Justiça devido ao novo mapa.

No passado dia 2 de Abril, foi apresentado no Parlamento, um documento, onde o deputado social democrata, André Almeida, natural de Arouca, interpelou o Governo sobre a situação do tribunal do seu concelho, no âmbito do novo mapa judiciário, aprovado recentemente.

Na opinião do deputado, “os tribunais, tal como os demais serviços do Estado, devem estar próximos das populações, facilitando-lhes o acesso e proporcionando-lhes bons serviços, com eficiência, rapidez e qualidade”, o que pode deixar de acontecer em Arouca, com a diminuição dos serviços da Justiça e a extensão territorial que o concelho tem.

Notícia Aqui!

Roda Viva Jornal

in Roda Viva. Na Sequência do redesenho do mapa judiciário proposto recentemente pelo Governo: Criação de cinco distritos judiciais no todo nacional, juntamente com 39 circunscrições de base (comarcas), em substituição das 230 comarcas existentes;…o Deputado André Almeida apresentou no ínicio de Abril um requerimento na Assembleia da República com três questões para o MInistério da Justiça esclarecer sobre a reforma anunciada.

Notícia Aqui!

Jornal de Arouca

in Jornal de Arouca. Que competências ou especialidade passará a ter o ainda Tribunal da Comarca de Arouca?
Pela situação geográfica do concelho de Arouca, que soluções alternativas prevê o Governo para que os arouquenses tenham um efectivo acesso à Justiça, sem terem de se sujeitar a deslocações penosas?
Tendo em conta esta medida, ficará o edifício do Palácio da Justiça de Arouca com valências reduzidas?

Notícia Aqui!

O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, os deputados requerentes, apresentaram a 23 de Janeiro de 2008, o Requerimento n.º 216-AC/X/3, dirigido ao Ministro da Presidência a propósito da documentação referente à Comissão interministerial de Juventude.

Lamentavelmente, passaram mais de 378 dias sem que o senhor Ministro da Presidência tivesse respondido à nossa solicitação, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, somada ao contínuo desconhecimento de contributos da referida comissão, obriga os signatários a insistir com novo requerimento, e a exigir nos termos legais e regimentais, a documentação solicitada.

 A Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) foi anunciada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) poucos meses depois de ter tomado posse.
Decorridos praticamente dois anos sobre o anúncio foi finalmente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho, que criou a CIJ.

O Governo, através da Resolução, afirma que “a melhoria das condições dos jovens e da política da juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais, assegurando deste modo a articulação e participação de todos os interessados, exigindo a co-responsabilização das diferentes políticas públicas relevantes.”

Assim, na definição dos objectivos da CIJ, “considera-se de grande importância a criação de uma comissão interministerial para as políticas de juventude, com o objectivo de assegurar a coordenação operacional integrada da política da juventude numa estrutura interministerial e intergovernamental que permita promover a criação de redes integradas de informação e serviços aos jovens, captar meios financeiros para execução de programas, bem como promover uma actuação concertada e complementar das respectivas estruturas.”

A referência à importância da Comissão Interministerial de Juventude é uma constante no discurso político do Governo, particularmente através do Senhor Ministro da Presidência e do Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto.

No entanto, os jovens portugueses continuam sem saber quantas vezes reuniu a CIJ, nem que contributos essa Comissão já deu à Juventude Portuguesa.

Assim, com o intuito de melhor ser conhecida a actividade da CIJ, os deputados abaixo assinados, requerem que através de V. Exa., o Senhor Ministro da Presidência disponibilize as actas das reuniões já realizadas pela referida Comissão.

Os Deputados, André Almeida, Ana Zita Gomes, Emídio Guerreiro e Fernando Antunes.

O senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação afirmou à imprensa, no dia 24 de Janeiro de 2009, que o Ministério da Educação não tem “absolutas garantias de que a formação prestada por todas as instituições de ensino superior corresponda aos padrões de qualidade exigível o Ministério da Educação”, acrescentando que o Instituto Jean Piaget e o Instituto Superior de Ciências Educativas formaram um terço de todos os professores contratados nos últimos anos.

Em resposta a uma questão por mim colocada na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, ocorrida a 3 de Fevereiro de 2009, o senhor Secretário de Estado Jorge Pedreira não só reafirmou as suas dúvidas como disse acreditar que as mesmas seriam “partilhadas por todos”.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que afirmações deste teor não devem ser proferidas sem a devida fundamentação, sobretudo considerando que centenas de jovens frequentam actualmente cursos de formação superior na área das ciências da educação, designadamente, nas referidas instituições de Ensino Superior, tendo por base a garantia de qualidade que lhes está conferida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n. l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:

1. A Senhora Ministra da Educação subscreve as afirmações proferidas pelo senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação a propósito da qualidade da formação de professores ministrada nas instituições de ensino superior?

2. Que diligências foram feitas, desde 2005, pelo Ministério da Educação junto do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior para uma urgente avaliação dos cursos de formação de professores cuja qualidade foi objecto de dúvida por parte do senhor Secretário de Estado Jorge Pedreira?

3. Que estudos recentes tem o Ministério da Educação em sua posse que possam comprovar ou fundamentar as considerações feitas pelo senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação?

Os Deputados, Pedro Duarte, Fernando Antunes, Ribeiro Cristovão, Helena Oliveira, Ana Zita Gomes e André Almeida

Discurso Directo

in Jornal “Discurso Directo”. Notícia. A Associação de Criadores de Raça Aroquesa (ANCRA), tinha dinheiro a receber do Estado Português com mais de um ano de atraso. Verbas dos 3 últimos meses de 2007 e de todo o ano de 2008 foram pagas no último dia do ano. As verbas em causa deveriam ter sido transferidas pelo trabalho prestado por esta associação no âmbito da conservação e melhoramento dos recursos genéticos, no que diz respeito à componente animal. Tendo conhecimento desta situação, o deputado arouquense André Almeida, pediu esclarecimentos ao Ministro da Agricultura sobre estes atrasos, que comprometem a acção da ANCRA solicitando alguns esclarecimentos.

Notícia Aqui!

Jornal de Arouca

in Jornal de Arouca. Notícia. Pela razão de se encontrarem em atraso os pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do estado para as associações nacionais ou regionais de criação de gado autóctone, o deputado à Assembleia da República, o Arouquense André Almeida, assim como outros colegas de bancada social-democrata, questionou o Ministro da Agricultura.

Notícia Aqui!

Perante textos redigidos em tom apologético, acompanhados de fotografias seleccionadas de forma a enaltecer as realizações do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou, através das Perguntas n.o 1666/X/3.a, de 9 de Julho e 329/X/4.a, de 14 de Outubro, quais os custos, periodicidade e forma de contratação dos referidos artigos que estavam a ser publicados.

Pelas respostas entretanto obtidas, sabemos hoje que os artigos foram redigidos pelo próprio Ministério da Educação e que foram publicados, até Novembro de 2008, 50 anúncios, com um custo unitário de 728 euros, acrescidos de IVA. No que refere à forma de contratação, o Ministério da Educação refere que não houve lugar a qualquer concurso, uma vez que considera que o Jornal de Notícias tem “uma oferta única”, como se o Jornal de Notícias fosse o único jornal que contém um caderno de anúncios ou classificados e como se este fosse o único órgão de imprensa que aceitaria publicar publicidade do Ministério da Educação.

Sucede que ao contrário do que foi referido na resposta ao texto de Perguntas n.o 329/X/4:a, muitos destes anúncios publicitários em forma de notícia, não foram assinados e nenhum tinha referência clara à sua origem, ou seja, o Ministério da Educação.
Sucede que, não obstante os problemas que o país e os portugueses atravessam, e apesar de todos os alertas que foram feitos por este Grupo Parlamentar, o Ministério da Educação continua a publicar estes anúncios publicitários auto-elogiosos.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.°da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:

1. No entender da Senhora Ministra da Educação, qual é a utilidade desta série de anúncios publicitários, tendo em conta que um deles resumia-se a dar nota de mais uma nomeação política?
2. Foi feita alguma negociação com o Jornal de Notícias, procurando reduzir o custo unitário desta publicidade paga com dinheiros públicos, tendo em conta a quantidade e cadência de anúncios já publicados?
3. Após a denúncia desta situação por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Ministério procurou conhecer os valores praticados por outros jornais para a publicação de anúncios publicitários? Que orçamentos foram apresentados?

Os Deputados, Emídio Guerreiro, Fernando Antundes, Pedro Duarte, Ribeiro Cristóvão, Agostinho Branquinho, Ana Zita Gomes, Helena Oliveira e André Almeida.

Requerimento Aqui!

Discurso Directo

in Jornal “Discurso Directo”. Notícia. Governo continua sem esclarecer futuro das Finanças locais. O Ministério continua sem adiantar se o serviço de finanças de Arouca vai fechar, se se mantêm, ou se, embora mantendo-se o serviço, muda o funcionamento.

Notícia Aqui!

EDV Semanário

in EDV Semanário. Mini-Hídricas em Arouca. Estruturas não geram consenso. Segundo intenção demonstrada pela CCDR-N, há possibilidades de cursos de água existentes em Arouca receberem Mini-Hídricas.

Notícia Aqui!

Discurso Directo

in Discurso Directo. Notícia. André Almeida volta a questionar Governo. Deputado Arouquense quer conheçer pormenores sobre as Mini-Hídricas.

Noticia Aqui!

Dentistry

in Revista Dentistry. Notícia. FMDUL é tema de Requerimento enviado ao Ministério da CTES.  Deputados questionam condições infra-estruturais e de ensino na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.

Notícia da Revista Dentistry

Saúde Oral

In Revista Saúde Oral. Reportagem. Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa sem condições. Deputado André Almeida questiona Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

Reportagem da Revista Saúde Oral

in Jornal de Notícias, 09/06/2007. Cresce Contestação a mini-hídricas nos rios Paiva e Paivó. Arouca, Deputado questionou Ministério de Ambiente sobre intenção de Construir barragens no curso de água.

Perguntas ao Governo apresentadas em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro, Carlos Miranda e Regina Bastos, à Ministra da Saúde, relativas à situação profissional dos Psicólogos.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à construção de Mini-Hídricas no Munícipio de Arouca

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Economia e da INovação, relativas à construção de Mini-Hídricas no Munícipio de Arouca

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com os Deputados Carlos Miranda e Carlos Páscoa, ao Governo, relativas à Cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital do Algarve.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, à Presidência do Conselho de Ministros, relativas ao Programa Especial do Voluntariado “Jovens e a Floresta”.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas ao Programa Especial do Voluntariado “Jovens e a Floresta”

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Justiça, relativas à Reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos e possível encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finanças.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo às Condições Infra-estruturais e de Ensino na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Luis Carloto Marques e António Preto, relativo à Instalação de um Radar Meteorológico em Arouca.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo à Comissão Interministerial de Juventude.

Requerimento apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ribeiro Cristovão, relativo à Extinção do INETI – Reforma dos Laboratórios de Estado.

Requerimento apresentado ao Ministro da Saúde conjuntamente com os Deputados Ana Manso, Carlos Miranda e Regina Bastos relativamente à Politica de Combate ao alcoolismo.

(Perguntas em PDF) 

Perguntas ao Governo solicitadas à Ministra da Educação em conjunto com o Deputado Emídio Guerreiro relativo ao Contrato celebrado entre o Ministério da Educação com o advogado João Pedroso ou com sociedade por este participada.

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência conjuntamente com os Deputados Emídio Guerreiro, Pedro Duarte e Ribeiro Cristovão relativamente aos atrasos na implementação do Programa de Apoio Infra-estrutural, no âmbito dos programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.

Requerimento apresentado à Ministra da Educação em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Fernando Antunes, relativo à Deslocação de alunos da Escola EB 2,3 Luís de Camões, de Lisboa, entre a escola e o pavilhão gimnodesportivo do Casal Vistoso.