O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, os deputados requerentes, apresentaram a 23 de Janeiro de 2008, o Requerimento n.º 216-AC/X/3, dirigido ao Ministro da Presidência a propósito da documentação referente à Comissão interministerial de Juventude.

Lamentavelmente, passaram mais de 378 dias sem que o senhor Ministro da Presidência tivesse respondido à nossa solicitação, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, somada ao contínuo desconhecimento de contributos da referida comissão, obriga os signatários a insistir com novo requerimento, e a exigir nos termos legais e regimentais, a documentação solicitada.

 A Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) foi anunciada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) poucos meses depois de ter tomado posse.
Decorridos praticamente dois anos sobre o anúncio foi finalmente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho, que criou a CIJ.

O Governo, através da Resolução, afirma que “a melhoria das condições dos jovens e da política da juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais, assegurando deste modo a articulação e participação de todos os interessados, exigindo a co-responsabilização das diferentes políticas públicas relevantes.”

Assim, na definição dos objectivos da CIJ, “considera-se de grande importância a criação de uma comissão interministerial para as políticas de juventude, com o objectivo de assegurar a coordenação operacional integrada da política da juventude numa estrutura interministerial e intergovernamental que permita promover a criação de redes integradas de informação e serviços aos jovens, captar meios financeiros para execução de programas, bem como promover uma actuação concertada e complementar das respectivas estruturas.”

A referência à importância da Comissão Interministerial de Juventude é uma constante no discurso político do Governo, particularmente através do Senhor Ministro da Presidência e do Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto.

No entanto, os jovens portugueses continuam sem saber quantas vezes reuniu a CIJ, nem que contributos essa Comissão já deu à Juventude Portuguesa.

Assim, com o intuito de melhor ser conhecida a actividade da CIJ, os deputados abaixo assinados, requerem que através de V. Exa., o Senhor Ministro da Presidência disponibilize as actas das reuniões já realizadas pela referida Comissão.

Os Deputados, André Almeida, Ana Zita Gomes, Emídio Guerreiro e Fernando Antunes.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo à Comissão Interministerial de Juventude.