Arquivo de etiquetas: Cessação de vigência

INICIATIVA: Projecto de Resolução 444/X – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Projecto de Resolução 444/X – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. 

Publicado em Iniciativas | Tags , , , | Comentários fechados em INICIATIVA: Projecto de Resolução 444/X – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.