in Jornal de Notícias, 09/06/2007. Cresce Contestação a mini-hídricas nos rios Paiva e Paivó. Arouca, Deputado questionou Ministério de Ambiente sobre intenção de Construir barragens no curso de água.

Hemiciclo

Para Ler, Reflectir e Discutir, aqui ficam os dois projecto-lei que pretendem alterar o Código Civil, permitindo o casamento entre Pessoas do mesmo Sexo. Projectos para serem Discutidos e Votados a 10 de Outubro.

Projecto Lei 206/X - Bloco de Esquerda.

Projecto de Lei 218/X -PEV.

Debate Educação - Blog do Grupo Parlamentar do PSD

A 9 de Outubro, terá lugar um agendamento protestativo, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, para debater o importante tema que é a “Educação”. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, apresentou um blog (http://debateeducacao.blogs.sapo.pt/) com o objectivo de recolher opiniões, contributos ou testemunhos de todos os que queiram reflectir sobre a importância da exigência e qualidade do ensino.
O PSD entende que a Educação e, em particular, o capítulo da “Exigência e Qualidade no Ensino” é uma matéria essencial que diz respeito a toda a comunidade (alunos, professores, pais, famílias, empresas e trabalhadores).
O debate político, numa democracia moderna, não conhece fronteiras partidárias, ideológicas, ou de qualquer outra ordem.                                                                                        
O PSD inicia, assim, o seu debate num modelo inédito, aberto, chamando a sociedade a reflectir sobre esta temática.
Apelamos à participação

Debate PJR 354/X

Intervenção - 4ª Sessão Legislativa
Projecto de Resolução n.º 354/X (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que introduza no 3º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A concepção de Escola que actualmente vigora propõe uma formação integral do indivíduo, aliando o saber com o saber fazer, valorizando os vários contextos em que o aluno se insere, valorizando a comunidade em que a mesma Escola se desenvolve.

Não se trata, assim, de um mero espaço físico, mas também das várias redes de relações sociais e de comunicação entre o aluno e a comunidade escolar e social em que se insere, seja em contexto curricular, seja em contexto extra-curricular.

Nesse sentido, as exigências que são hoje feitas às nossas escolas são cada vez maiores, bem como aos professores e auxiliares. Hoje, cada vez mais devemos consagrar autonomia às escolas para que empreendam o seu projecto educativo com liberdade.

É por isso que, mais do que «obrigarmos» todas as escolas a leccionarem mais horas de uma ou outra matéria, por determinação legislativa, talvez deva o Governo facilitar o acesso das escolas a estes cursos, por meio de protocolos e com a respectiva dotação de meios para o efeito.

Na sua substância, a medida enunciada não merece reprovação. Aliás, só podemos concordar que as escolas portuguesas possam, no âmbito da sua autonomia, prestar informação e treino sobre a matéria em apreço.

A sociedade portuguesa mudou muito nas últimas décadas. E o Governo continua a ignorar essa realidade a não adaptar os currículos escolares às novas dinâmicas sociais.

Por isso, vamos todos os dias remetendo as novas necessidades para um modo extra-curricular, e de preferência obrigatório para o todo nacional.

É ao Ministério da Educação que cabe a definição dos currículos – essa sim, a verdadeira questão na origem da problemática.

Porém, à inércia do Governo e à indefinição de uma estratégia de fundo para todo o sistema educativo, não pode a Assembleia da República vir a terreno, introduzir mais e mais missões à escola.

A este propósito refira-se a intervenção do Professor António Nóvoa na abertura do Debate Nacional sobre Educação, em 22 de Maio de 2006. – Debate esse que a AR promoveu e a cujas conclusões e recomendações finais o Ministério da Educação continua a ignorar.

Sublinhou o Professor António Nóvoa que fomos atribuindo cada vez mais missões à Escola: a educação ambiental, sensibilizando para a preservação do mar e das florestas; a protecção civil, ensinando as crianças a percepcionarem e lidarem com o risco e as situações de emergência; o património cultural; a saúde, promovendo hábitos saudáveis e combatendo comportamentos de risco; as novas tecnologias; entre outros.

Todas estas missões foram propostas ou defendidas em poucos meses de debates. E, como dizia então o nosso convidado, e passo a citar: “tudo isto é justo e acertado. E tudo isto merece ponderação. E nenhum de nós se atreveria a excluir uma única destas tarefas da lista de tarefas da Escola. Mas será que a ela pode fazer tudo isto, para além daquela que é a sua missão primordial? “

O PSD considera também que as nossas escolas estão sobrecarregadas por um excesso de missões.

Apelamos ao CDS-PP para que, no âmbito deste projecto de resolução, deixemos pelo menos, as escolas escolherem que missões são mais importantes para o seu contexto social.

Disse.

Debate VIH/Sida

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Discutimos hoje o Projecto de Lei n.º 557/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa proibir a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.

Trata-se de uma iniciativa que versa uma temática da maior importância, já que todos nos batemos sempre por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição social, sexo, deficiência ou estado de saúde.

O PSD tem uma longa história, no governo como na oposição, de luta pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento das pessoas, princípio que é um dos fundamentos do respeito pelos direitos humanos e, bem assim, da própria existência das sociedades democráticas verdadeiramente dignas desse nome.

Foi com o PSD no Governo que o Parlamento aprovou a Lei n.º 38/2004, que definiu as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Foi ainda o PSD no Governo que, em 1990, criou a Comissão Nacional de Luta contra o SIDA.

Mas também na oposição apresentámos e participámos em múltiplas iniciativas visando combater a discriminação de pessoas com deficiência ou que apresentassem riscos agravados de saúde.

Fizemo-lo porque somos humanistas.

Consideramos a Pessoa como o centro, o eixo, a pedra angular de qualquer comunidade política ou organização social.

De facto, entre outros exemplos, o Código do Trabalho, aliás aprovado ao tempo dos Governos do PSD, já prevê normas que impõem nas relações laborais a igualdade de tratamento e a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica, como sucede no caso do Sida.

E também a legislação da saúde tem concretizado o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, proibindo a discriminação dos portadores de Sida no acesso aos cuidados e demais serviços de saúde.

De resto, mais recentemente, a Lei n.º 46/2006, aprovada aliás por unanimidade na Assembleia da República, proíbe igualmente a discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente no caso dos portadores de VIH/Sida.

Este diploma sanciona, designadamente, a adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer empresas ou entidades, que condicionem ou limitem o exercício de direitos por parte dos destinatários da previsão normativa da iniciativa hoje em discussão.

De facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos que todos comungamos, mas limita-se a criar uma ilusão jurídico-normativa, que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente também deveriam ser dignas de protecção.

Em suma, o Projecto do Bloco de Esquerda invoca bons princípios mas não alcança o seu desiderato, ficando-se por normas que nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras e noutros, ainda, mesmo discriminatórias.

Sala do Senado

Hoje iniciou-se um novo ano Parlamentar. Será a 4ª sessão legislativa da X Legislatura.

Este início foi marcado pelo facto de os trabalhos parlamentares passarem a decorrer na Sala do Senado, (imagem) já que a Sala das Sessões está a “sofrer” profundas obras de remodelação, que a irão dotar de um conjunto de funcionalidades que correspondam às exigências que o trabalho parlamentar coloca nos nossos dias.

Para isso, a centenária Sala do Senado foi adaptada para receber os parlamentares durante cerca de 3 meses.

O retomar dos trabalhos parlamentares ficou também marcado pela discussão e aprovação do novo regime jurídico do divórcio.

O diploma, que tinha sido vetado pelo Presidente da República,  acaba com a figura jurídica do divórcio litigioso e com a noção de “violação culposa” dos deveres conjugais. A Ruptura da vida em comum passa a ser assente em causas, como a separação de facto por um ano, e a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure ha mais de um ano, entre outras.

Assim, o diploma regressa  à apreciação por parte do Presidente da República.

Gabinete na AR

No tempo da Aldeia Global, em que todos somos vizinhos à distância de um clique, em que o tempo voa a uma velocidade cada vez mais vertiginosa, e em que praticamente toda a informação nos é acessível, a comunicação assume um papel preponderante, para que nos aproximemos e troquemos pontos de vista, em ordem ao bem comum, que todos procuramos.

Nesse sentido, gostaria de apresentar-lhe o meu site/blog. Aqui poderá encontrar não apenas um registo da agenda e da actividade parlamentar desenvolvida, mas sobretudo algumas ferramentas inovadoras. Para além de formulários de inscrição para audiências e/ou visitas à Assembleia da República, estará em funcionamento, regularmente, um espaço de conversação em tempo real, onde estarei disponível para atender os que assim o desejarem, recolher opiniões, prestar esclarecimentos, fornecer informações, etc.

Esta será mais uma forma de estar próximo de todos, e de deixar acessível, a todos quantos a procurem, toda a informação disponível acerca das matérias por nós trabalhadas no Parlamento. Será um meio de comunicação, um ponto de contacto, de proximidade entre nós.

O meio político é conhecido por ser hermético e pouco acessível, fechado e pouco atento ao cidadão comum, ausente e desligado de quem o elege. Pois bem, esta é mais uma forma de contrariar essa tendência. De mostrar que se pode ser acessível, atento ao cidadão, presente e em contacto com quem o elege.

Convido-o/a a fazer a experiência e a passar por cá!

Perguntas ao Governo apresentadas em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro, Carlos Miranda e Regina Bastos, à Ministra da Saúde, relativas à situação profissional dos Psicólogos.

Intervenção -3ª Sessão Legislativa
Debate de Urgência requerido pelo PCP sobre “Financiamento do Ensino Superior”

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo,Senhoras e Senhores Deputados, Nós, e todos os portugueses, começamos a acreditar que os Governos do Partido Socialista governam Portugal com base em paixões. Se o Primeiro-Ministro António Guterres apregoava a paixão pela Educação, o Primeiro-Ministro José Sócrates não se cansa de referir a paixão pela Inovação, pela Tecnologia e pela Sociedade do Conhecimento.  Sabemos que estes desígnios só poderão ser atingidos se tivermos Universidades com as devidas condições e que, sem elas, não poderemos aspirar a atingir esses objectivos. Nesse sentido, e bem, o Governo apressou-se a anunciar que iria manter, até ao final da legislatura, o nível de financiamento, com tendência a aumentar. Sucede que os problemas não se resolvem com anúncios pomposos. Na prática, constatamos precisamente o contrário.  O Senhor Ministro apressou-se a dizer que não iria haver lugar à revisão da Lei do Financiamento nesta legislatura. E como se não bastasse esse passo atrás, diz o Senhor Ministro que as Universidades públicas “têm de se habituar a um modelo diferente de financiamento”, no qual as verbas “dependem daquilo que as universidades são capazes de produzir”, depois de o próprio Primeiro-Ministro ter dito aos Reitores que o ensino superior seria “uma prioridade orçamental”. Em apenas três anos, entre 2005 e 2008, a percentagem do PIB afecto ao ensino superior apresenta uma redução muito significativa, o que nos distancia da União Europeia e conduz ao estrangulamento financeiro das universidades.  Senhor Ministro: Portugal tem instituições Universitárias que admitem ter entrado em colapso financeiro (Algarve, Évora, Açores, Madeira e Trás-os-Montes, e os Politécnicos de Bragança, Portalegre e Viana do Castelo).     Perante esta situação, o seu Ministério apressou-se a tomar uma atitude «de polícia», exigindo, de imediato, um relatório detalhado das medidas que permitissem equilibrar contas, forçando cortes em despesas, fusões de cursos e congelamentos de carreiras, quando todos sabemos que essas situações financeiras advêm da brutal diminuição dos financiamentos transferidos anualmente para as Universidades, como o próprio Conselho de Reitores afirmou.   É neste contexto de «desenrasque» que as Universidades portuguesas têm de responder ao grande desígnio do Governo. Vemos pomposas apresentações, estatísticas favoráveis, mas, na prática, poucas ou nenhumas condições para que sejamos o tal país do Plano Tecnológico, porque os locais onde esse conhecimento deve ser provado e adquirido, não têm sequer as condições mínimas.   Os exemplos abundam, mas atendo-me num, muito concreto: a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa já anunciou, por diversas vezes, que tem vindo a laborar em péssimas condições, facto que é já conhecido desde 2007, inclusive com a assumpção de compromissos, por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no sentido de resolver este problema, a partir de uma inspecção, oportunamente solicitada.  As limitações financeiras têm impedido que se invista na preservação dos edifícios, na manutenção e na aquisição de materiais. O Bloco Operatório está encerrado e, dadas as faltas de material, algumas aulas práticas estão a ser substituídas por aulas teóricas, e, mais, os alunos continuam a pagar o valor máximo de propina, sem que as condições sejam sequer mínimas.   Senhor Presidente, Senhores Deputados. O desafio que fica, após termos o conhecimento deste cenário, é o de que nos expliquem: em que ficamos? Vai haver mais ou menos investimento no Ensino Superior? Vai haver melhores ou piores condições para que as Universidades possam funcionar como devem?    Vai ou não haver investimento na melhoria dessas condições e na resolução de problemas como o da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa?    Senhor Presidente, Senhores Deputados. Não podemos prosseguir nesse caminho dos anúncios pomposos, quando vemos que, no concreto, nada disso se encontra.  Os jovens portugueses precisam de estar ao melhor nível europeu no que ao Conhecimento diz respeito, sob pena de estarmos a pensar e a agir num país de fachada.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à construção de Mini-Hídricas no Munícipio de Arouca

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Economia e da INovação, relativas à construção de Mini-Hídricas no Munícipio de Arouca

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com os Deputados Carlos Miranda e Carlos Páscoa, ao Governo, relativas à Cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital do Algarve.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, à Presidência do Conselho de Ministros, relativas ao Programa Especial do Voluntariado “Jovens e a Floresta”.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas ao Programa Especial do Voluntariado “Jovens e a Floresta”

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Justiça, relativas à Reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos e possível encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finanças.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Justiça, relativas ao novo Mapa Judiciário, em concreto ao Tribunal da Comarca de Arouca.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo às Condições Infra-estruturais e de Ensino na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Luis Carloto Marques e António Preto, relativo à Instalação de um Radar Metereológico em Arouca.

Intervenção -3ª Sessão Legislativa
No Projecto de Resolução n.º 247/X (CDS-PP)
Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Em matéria de Saúde, o Governo não tem uma política coerente. Tem, isso sim, uma política casuística, uma política economicista, de uma grande insensibilidade social. Tal é a insensibilidade, que, Ontem, o Ministro da Saúde deu uma péssima notícia aos Portugueses.

Confirmou formalmente, numa entrevista a um canal de televisão, que se manterá no Governo até ao final da Legislatura.

A ausência de uma verdadeira política de Saúde que promova a acessibilidade dos portugueses aos serviços e bens de saúde é agravada pela forma “estapafúrdia” como o Ministro da Saúde gere o sector.

As palavras não são minhas, são do Vice-Presidente da Assembleia da República, do Deputado Manuel Alegre, que acusa ainda o Governo de ter “perdido a cabeça com a maioria absoluta“, e que já não acredita que o actual Ministro da Saúde seja capaz de corrigir os erros que o PS cometeu no Governo.

Nós também já não acreditamos …

De facto, como mudar as ideias de um Ministro, cuja única equação política é menos serviços, menos cuidados, igual a mais poupança?

A área do medicamento não foge à regra que enunciei.

Fazendo crer que apostava nos genéricos, criados e lançados com sucesso pelos Governos do PSD, o Governo colocou, desde que tomou posse, várias barreiras à sua entrada no mercado.

• 1. Desde logo quando eliminou a majoração de 10% na comparticipação que o Estado atribuía aos medicamentos genéricos, e que tanto fomentou o seu desenvolvimento.

• 2. Depois, a nível da comparticipação, o Governo atrasou o prazo de avaliação de genéricos tendo passado de 2 meses para mais de meio ano.

• 3. Também a nível de preços, congelou a sua atribuição a diversas moléculas, o que tem prejudicado, e muito, a prescrição de genéricos, designadamente aos utentes do SNS.

• 4. Quanto aos medicamentos inovadores, depois de o Governo ter introduzido, em (Setembro) 2006, novos critérios de acesso aos Hospitais do SNS, segundo o site do INFARMED, até Janeiro 2007 só foi aprovado um único medicamento inovador, ou seja, deixaram de ser introduzidos nos hospitais.

• 5. Finalmente, o Governo recebeu, só em 2007, 974 pedidos de comparticipação de genéricos e apenas aprovou 433, ou seja, bem menos de metade.

Quer dizer: o Governo diz que apoia os genéricos, mas na prática é um travão ao seu desenvolvimento.

O que lhe pergunto, Senhor …….., é o seguinte

O que leva o Governo a tanta trapalhada, a tanta contradição, a dar o dito pelo não dito, a congelar a atribuição de preços e de comparticipações a diversas moléculas e a impedir a introdução de novos medicamentos genéricos no mercado? Será que isto não é diminuir o acesso dos doentes à saúde? Será que isto não é piorar as condições de saúde dos portugueses especialmente dos mais desfavorecidos?

Disse,

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo à Comissão Interministerial de Juventude.

Requerimento apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ribeiro Cristovão, relativo à Extinção do INETI - Reforma dos Laboratórios de Estado.

Requerimento apresentado ao Ministro da Saúde conjuntamente com os Deputados Ana Manso, Carlos Miranda e Regina Bastos relativamente à Politica de Combate ao alcoolismo.

A lei de 1992 comportava alguns desajustamentos. Contudo, este instrumento representou uma enorme
vantagem para a vida dos jovens portugueses.
O IAJ foi um instrumento marcante que impulsionou as políticas para a juventude em Portugal.
O XVII Governo Constitucional considerou necessário «adequar o IAJ à presente realidade social e
económica (…)», criando o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que revogou o IAJ e criou um novo
programa: o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens.
Os Deputados do PSD abaixo assinados entendem que o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens,
ao invés de melhorar e reforçar o já existente sistema de incentivos, diminui de forma drástica os incentivos ao arrendamento jovem.
As dotações orçamentais para o referido programa decresceram mais de 30% desde o ano de 2005.

O número de jovens beneficiários deste programa também será menor.
Comparando o disposto no Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, com o anterior incentivo, conclui-
se que a taxa de financiamento é reduzida de um máximo de 75% da renda para um máximo de 50% e que
em vez de 5 anos o apoio passa a ter uma duração máxima de 3 anos e com um decréscimo progressivo.
A própria regulamentação do decreto-lei, já conhecida, revela um desfasamento entre a realidade do
mercado do arrendamento em Portugal e os apoios a conceder.
O Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, reduz os apoios aos jovens e dificulta o acesso à primeira
habitação. Em muitos casos inviabiliza, simplesmente, a desejável emancipação da juventude portuguesa.
Os Deputados do PSD abaixo assinados abstiveram-se na votação da apreciação parlamentar n.° 52/X por
considerarem que no momento presente, a simples revogação do Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro, seria demasiado lesiva para todos os jovens portugueses que já estão a candidatar-se ao novo programa,
podendo mesmo criar uma situação de vazio, deixando-os sem qualquer apoio durante um largo período de tempo.
Assim, os Deputados abaixo assinados exortam os membros do Governo a reflectir seriamente sobre o
normativo que aprovaram e a procederem às alterações que urge fazer no diploma, para que o programa
Porta 65 - Arrendamento por Jovens seja um verdadeiro incentivo à emancipação juvenil e ao acesso à
primeira habitação.

Os Deputados do PSD, Ana Zita Gomes — André Almeida — Luís Carloto Marques — Agostinho
Branquinho — Sérgio Vieira — Hugo Velosa — Jorge Costa — Pedro Duarte.

Intervenção - 3ª Sessão Legislativa

Senhor Presidente,

Senhores Membros do Governo,

Senhoras e Senhores Deputados

Permita-me, Sr. Secretário de Estado, que não lhe deixe aqui uma pergunta, mas antes um desafio!

O desafio é, para que prove a esta Câmara, que o Porta 65 não é um retrocesso em relação ao extinto IAJ.

E, já agora, Sr. Secretário de Estado, procure contrariar algumas evidências:

Desde o passado dia 3 de Dezembro, que os jovens podem iniciar a candidatura ao vosso afamado programa Porta 65. Vamos a um exemplo prático:

O José começou por ter de procurar um T1 em Lisboa até 340 euros, para poder aceder ao apoio.

340 Euros são o máximo de renda permitida para a Grande Lisboa neste novo Programa.

Concordará, Sr. Secretário de Estado, que este José, para encontrar um T1 em Lisboa por este preço, tem pela frente uma missão muito difícil! Diria quase Patriótica!

Este José, que vive com 600 euros mensais, ao abrigo do antigo Incentivo conseguia um apoio de cerca de 249 euros mensais, durante 5 anos.

Com o novo modelo, o José recebe 170 euros no 1º ano, ou seja menos 79 euros.

Ao segundo ano, o José receberá 119 euros (menos 130 euros mensais).

No terceiro ano, o José recebe 85 euros (menos 164 euros por mês).

Ao quarto ano, o José recebe ZERO. E, ao quinto ano, ZERO euros recebe o José!

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Quando o anterior incentivo ajudaria este jovem durante 5 anos com cerca de 15.000 Euros, o porta 65 ajuda com aproximadamente 4.500 euros. São menos 10.500 euros!

Sr. Secretário de Estado: Como é que fundamenta esse corte brutal no apoio?

Os efeitos deste programa são mais que previsíveis, são empurrar os jovens para as periferias, diminuir os direitos no que toca à habitação, promover economias paralelas com recibos passados abaixo do valor real, promover a precariedade e a dependência dos jovens.

Sr. Secretário de Estado: Afinal o que é que os jovens ganham com este novo programa? A situação do José, responde à questão. Claramente: NADA.

Sr. Secretário de Estado, este José é a imagem perfeita de como os senhores tratam as questões da Juventude: não tratam. Extinguem!

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado à Ministra da Educação em conjunto com o Deputado Emídio Guerreiro relativo ao Contrato celebrado entre o Ministério da Educação com o advogado João Pedroso ou com sociedade por este participada.