Há décadas que o concelho de Arouca pugna por um acesso digno, que permita uma ligação segura, rápida e confortável ao litoral. Tal via assumir-se-ia como alternativa às actuais EN 224 e EN 326, e é apelidada pelos arouquenses como «Via Estruturante», por ser, neste momento, uma obra absolutamente decisiva para o desenvolvimento de Arouca.

Após várias visitas à obra e várias intervenções públicas de membros do Governo dando conta do avanço das obras desta infra-estrutura no decurso deste ano, as últimas notícias dão conta de um impasse, e as próprias forças vivas do concelho começam a antever mais um adiamento desta promessa, vital, neste momento, para o progresso daquela região.

No sentido de dar conta desta profunda preocupação, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última reunião ordinária, uma Moção a enviar ao Senhor Primeiro-Ministro, onde se pode ler que o «projecto global (integrando o IC 35 e a 2.ª fase da Via Estruturante) está presentemente ultimado e pronto para ser submetido a decisão final do Governo», sendo esta «uma generalizada, antiquíssima e justíssima reivindicação dos arouquenses, dos seus representantes autárquicos e de todas as forças vivas do concelho (a que se têm associado as populações de diversas localidades e freguesias do Município de Santa Maria da Feira)». Isto, numa altura em que Arouca faz parte dos territórios UNESCO, com o reconhecimento do seu Geoparque e de todo o potencial turístico que tal facto acarreta.

De referir que, aquando da redacção das prioridades de desenvolvimento, no âmbito dos investimentos do QREN para a Área Metropolitana do Porto, a Junta Metropolitana dizia ser sua intenção (e, por inerência, do Governo), «articular  internamente  a  AMP  na  sua  rede  de  estradas  em  pontos críticos, promovendo  a  coesão  territorial  e  garantindo  uma  acessibilidade interna mais homogénea  aos centros e  aos espaços  de  protecção  ambiental, nomeadamente concretizando a  ligação de Arouca ao nó da Feira».

Porque a primeira fase desta obra (corporizada em apenas 10 quilómetros de estrada) foi lançada em 2001, tendo sido concluída em 2005, e, depois disso, nada mais foi feito, ficando a faltar os prometidos 20 quilómetros da segunda fase, que deveria ter sido lançada a concurso até ao final de Junho último, e porque, até ao momento, as informações sobre esta matéria escasseiam, entende o deputado do PSD ao abrigo das regimentais, solicitar o esclarecimento do seguinte:

1. Qual o ponto de situação actual deste projecto?
2. Que «démarches» foram feitas até ao momento, no sentido de concretizar este objectivo?
3. É, de facto, intenção do Governo cumprir o prometido, ou irá abandonar a construção desta infra-estrutura decisiva para o desenvolvimento daquele concelho?

Palácio de São Bento, 03 de Julho de 2009, O Deputado à Assembleia da República, André Almeida

A recente divulgação de um estudo da OCDE veio evidenciar as debilidades do sistema nacional de pensões, sobretudo no que concerne aos aumentos. Portugal é, de resto, um dos poucos países em que o regime de aumentos não é universal, e, segundo o autor desse estudo (Edward Whitehouse), «apenas uma pequena parte dos pensionistas (muito ricos) são afectados por esta política de indexação progressiva».

Todavia, o Governo, através de uma medida intitulada «Complemento Solidário para Idosos», uma ajuda prestada aos idosos, com rendimentos abaixo dos 300€, beneficiando (números oficiais) 300 mil pensionistas, diz o Governo «significativamente, (…) com efeitos muito poderosos na diminuição da taxa de pobreza».

Ora, a generosidade e o empenho do Governo são de tal ordem, que um idoso arouquense, perfeitamente enquadrável nesta medida, recebeu, «com agrado», da parte dos serviços do Instituto da Segurança Social, a «boa notícia» de que iria receber o Complemento Solidário para Idosos no valor mensal de um euro (1,00 €).

Assim, e no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro do Emprego e da Solidariedade Social o esclarecimento do seguinte:

1. Sabe o Senhor Ministro da existência de casos semelhantes e em que número?
2. Que acções pretende o Senhor Ministro implementar para repor a elementar justiça em situações deste tipo?

Assembleia da República, 28 de Maio de 2009, O Deputado do PSD, André Almeida

Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:

- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.

A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a ‘decisão política’ tomada contra eles.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma ‘estaria a ser analisada’, mas o resultado nunca lhes foi comunicado.

Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados.

Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s) Deputado(s) do Partido Social Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas:

1. Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da Alternativa 5A?
2. Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou?
3. Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão?
4. Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue?
5. Porque foi ignorada na DIA – Declaração de Impacte Ambiental essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes?

Os Deputados do PSD, Hermínio Loureiro, Jorge Costa, Luis Montenegro, José Manuel Ribeiro, Jorge Tadeu, Regina Bastos e André Almeida.

Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:

- O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.

A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a ‘decisão política’ tomada contra eles.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma ‘estaria a ser analisada’, mas o resultado nunca lhes foi comunicado.

Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados.

Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s) Deputado(s) do Partido Social Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas:

1. Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da Alternativa 5A?
2. Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou?
3. Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão?
4. Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue?
5. Porque foi ignorada na DIA – Declaração de Impacte Ambiental essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes?

Os Deputados do PSD, Hermínio Loureiro, Jorge Costa, Luis Montenegro, José Manuel Ribeiro, Jorge Tadeu, Regina Bastos e André Almeida.

O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, apresentei a 18 de Dezembro de 2008, a Pergunta ao Governo n.º 790/X/4ª, dirigido à Ministra da Saúde a propósito da falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato (Município de Arouca).

Lamentavelmente, passaram mais de 100 dias sem que a senhora Ministra da Saúde tivesse respondido ao meu pedido de informações, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República. 

Esta situação, adicionando o facto das populações continuarem sem Médico de Família, obriga-me a insistir com nova pergunta, desta vez especificamente ao Senhor Primeiro Ministro e a exigir nos termos legais e regimentais, a resposta devida.

A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.
Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indicava, que até ao final do ano transacto. Passaram quase 100 dias do final do ano e a situação ainda persiste.

Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.

Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiro-Ministro o esclarecimento das seguintes questões:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato?

2. Está o Governo sensível e disponível para suprimir esta lacuna?

Assembleia da República, 09 de Abril de 2009. O Deputado do PSD, André Almeida

Em tempos de crise como os que actualmente vivemos, o custo da energia deve ser, no caso das empresas, rentabilizado ao máximo, sobretudo quando se trata de valores altos, e de um bem sem o qual nenhuma entidade empresarial pode desempenhar o seu papel condignamente.

A Associação Empresarial de Águeda, para além de manifestar o profundo descontentamento em relação aos elevados preços praticados no mercado energético, vê-se agora confrontada com inúmeras reclamações dos seus associados acerca da má qualidade do fornecimento por parte da EDP.

Segundo esta Associação, têm sido frequentes os cortes no fornecimento de energia, desde «micro-cortes» até falhas superiores a três minutos, chegando, por vezes, a mais de sessenta ocorrências em quatro semanas, causando danos em equipamentos, quebras de produção, atrasos em entregas e, consequentemente, aumento no custo de produção.

Tendo a referida Associação alertado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sem qualquer efeito prático, no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro da Economia e da Inovação o esclarecimento do seguinte:

Tem o Ministério conhecimento destas ocorrências, não só em Águeda como, eventualmente, em outros pontos do País?

André Almeida, Deputado do PSD

O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escola, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escola”, ser recusada.

Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular -  fornecesse os seus dados pessoais.

Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.

Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.

A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:

1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?
2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escola, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam a esse programa de distribuição de computadores?

O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escolinha, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido “programa e-escolinha”, ser recusada.

Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores – pessoa singular -  fornecesse os seus dados pessoais.

Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.

Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens em causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.

A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro responda às seguintes questões:

1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo?

2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escolinhas, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam ao programa de distribuição de computadores ClasseMate PC/“magalhães”?

O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos Artigos 5.º e 229.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesse sentido, os deputados requerentes, apresentaram a 23 de Janeiro de 2008, o Requerimento n.º 216-AC/X/3, dirigido ao Ministro da Presidência a propósito da documentação referente à Comissão interministerial de Juventude.

Lamentavelmente, passaram mais de 378 dias sem que o senhor Ministro da Presidência tivesse respondido à nossa solicitação, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.
Esta situação, somada ao contínuo desconhecimento de contributos da referida comissão, obriga os signatários a insistir com novo requerimento, e a exigir nos termos legais e regimentais, a documentação solicitada.

 A Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) foi anunciada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) poucos meses depois de ter tomado posse.
Decorridos praticamente dois anos sobre o anúncio foi finalmente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho, que criou a CIJ.

O Governo, através da Resolução, afirma que “a melhoria das condições dos jovens e da política da juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais, assegurando deste modo a articulação e participação de todos os interessados, exigindo a co-responsabilização das diferentes políticas públicas relevantes.”

Assim, na definição dos objectivos da CIJ, “considera-se de grande importância a criação de uma comissão interministerial para as políticas de juventude, com o objectivo de assegurar a coordenação operacional integrada da política da juventude numa estrutura interministerial e intergovernamental que permita promover a criação de redes integradas de informação e serviços aos jovens, captar meios financeiros para execução de programas, bem como promover uma actuação concertada e complementar das respectivas estruturas.”

A referência à importância da Comissão Interministerial de Juventude é uma constante no discurso político do Governo, particularmente através do Senhor Ministro da Presidência e do Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto.

No entanto, os jovens portugueses continuam sem saber quantas vezes reuniu a CIJ, nem que contributos essa Comissão já deu à Juventude Portuguesa.

Assim, com o intuito de melhor ser conhecida a actividade da CIJ, os deputados abaixo assinados, requerem que através de V. Exa., o Senhor Ministro da Presidência disponibilize as actas das reuniões já realizadas pela referida Comissão.

Os Deputados, André Almeida, Ana Zita Gomes, Emídio Guerreiro e Fernando Antunes.

O senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação afirmou à imprensa, no dia 24 de Janeiro de 2009, que o Ministério da Educação não tem “absolutas garantias de que a formação prestada por todas as instituições de ensino superior corresponda aos padrões de qualidade exigível o Ministério da Educação”, acrescentando que o Instituto Jean Piaget e o Instituto Superior de Ciências Educativas formaram um terço de todos os professores contratados nos últimos anos.

Em resposta a uma questão por mim colocada na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, ocorrida a 3 de Fevereiro de 2009, o senhor Secretário de Estado Jorge Pedreira não só reafirmou as suas dúvidas como disse acreditar que as mesmas seriam “partilhadas por todos”.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que afirmações deste teor não devem ser proferidas sem a devida fundamentação, sobretudo considerando que centenas de jovens frequentam actualmente cursos de formação superior na área das ciências da educação, designadamente, nas referidas instituições de Ensino Superior, tendo por base a garantia de qualidade que lhes está conferida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n. l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:

1. A Senhora Ministra da Educação subscreve as afirmações proferidas pelo senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação a propósito da qualidade da formação de professores ministrada nas instituições de ensino superior?

2. Que diligências foram feitas, desde 2005, pelo Ministério da Educação junto do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior para uma urgente avaliação dos cursos de formação de professores cuja qualidade foi objecto de dúvida por parte do senhor Secretário de Estado Jorge Pedreira?

3. Que estudos recentes tem o Ministério da Educação em sua posse que possam comprovar ou fundamentar as considerações feitas pelo senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação?

Os Deputados, Pedro Duarte, Fernando Antunes, Ribeiro Cristovão, Helena Oliveira, Ana Zita Gomes e André Almeida

Perante textos redigidos em tom apologético, acompanhados de fotografias seleccionadas de forma a enaltecer as realizações do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou, através das Perguntas n.o 1666/X/3.a, de 9 de Julho e 329/X/4.a, de 14 de Outubro, quais os custos, periodicidade e forma de contratação dos referidos artigos que estavam a ser publicados.

Pelas respostas entretanto obtidas, sabemos hoje que os artigos foram redigidos pelo próprio Ministério da Educação e que foram publicados, até Novembro de 2008, 50 anúncios, com um custo unitário de 728 euros, acrescidos de IVA. No que refere à forma de contratação, o Ministério da Educação refere que não houve lugar a qualquer concurso, uma vez que considera que o Jornal de Notícias tem “uma oferta única”, como se o Jornal de Notícias fosse o único jornal que contém um caderno de anúncios ou classificados e como se este fosse o único órgão de imprensa que aceitaria publicar publicidade do Ministério da Educação.

Sucede que ao contrário do que foi referido na resposta ao texto de Perguntas n.o 329/X/4:a, muitos destes anúncios publicitários em forma de notícia, não foram assinados e nenhum tinha referência clara à sua origem, ou seja, o Ministério da Educação.
Sucede que, não obstante os problemas que o país e os portugueses atravessam, e apesar de todos os alertas que foram feitos por este Grupo Parlamentar, o Ministério da Educação continua a publicar estes anúncios publicitários auto-elogiosos.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.°da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:

1. No entender da Senhora Ministra da Educação, qual é a utilidade desta série de anúncios publicitários, tendo em conta que um deles resumia-se a dar nota de mais uma nomeação política?
2. Foi feita alguma negociação com o Jornal de Notícias, procurando reduzir o custo unitário desta publicidade paga com dinheiros públicos, tendo em conta a quantidade e cadência de anúncios já publicados?
3. Após a denúncia desta situação por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Ministério procurou conhecer os valores praticados por outros jornais para a publicação de anúncios publicitários? Que orçamentos foram apresentados?

Os Deputados, Emídio Guerreiro, Fernando Antundes, Pedro Duarte, Ribeiro Cristóvão, Agostinho Branquinho, Ana Zita Gomes, Helena Oliveira e André Almeida.

Requerimento Aqui!

As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram – e bem! – transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.

No âmbito de duas visitas parlamentares, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para as mesmas.

Nestes termos, no passado dia 17 de Dezembro, através de requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entendi, juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, solicitar alguns esclarecimentos, entre os quais, que iniciativas pretende o Ministério empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional dos Criadores da Raça Arouquesa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade.

A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde a cerca de 5500 utentes. Desses, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família.

Nesse sentido no passado dia 18 de Dezembro, através de requerimento dirigido à Ministra da Saúde, entendi solicitar alguns esclarecimentos, entre os quais, se o Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação em concreto e se está sensível e disponível para suprimir tal lacuna.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Precoce.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Raça Serrana.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara.

Perguntas ao Governo apresentadas em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro, Carlos Miranda e Regina Bastos, à Ministra da Saúde, relativas à situação profissional dos Psicólogos.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à construção de Mini-Hídricas no Munícipio de Arouca

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Economia e da INovação, relativas à construção de Mini-Hídricas no Munícipio de Arouca

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com os Deputados Carlos Miranda e Carlos Páscoa, ao Governo, relativas à Cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital do Algarve.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, à Presidência do Conselho de Ministros, relativas ao Programa Especial do Voluntariado “Jovens e a Floresta”.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas juntamente com o Deputado Luis Carloto Marques, ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas ao Programa Especial do Voluntariado “Jovens e a Floresta”

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Justiça, relativas à Reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos e possível encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finanças.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Justiça, relativas ao novo Mapa Judiciário, em concreto ao Tribunal da Comarca de Arouca.

(Requerimento em PDF)

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo às Condições Infra-estruturais e de Ensino na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Luis Carloto Marques e António Preto, relativo à Instalação de um Radar Meteorológico em Arouca.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ana Zita Gomes, relativo à Comissão Interministerial de Juventude.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à raça de galináceos amarela.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a pagamentos à Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a pagamentos à Cooperativa Agrícola e de Desenvolvimento Rural – MEIMOACOOP.

(Requerimento em PDF).

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação de Produtores de Ovinos do Sul da Beira.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação de Produtores de Pequenos Ruminantes da Bacia Hidrográfica do Côa.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide.

(Requerimento em PDF).

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à Raça Jarmelista.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação de Criadores e Reprodutores de Gado do Oeste. Raça Saloio.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à Raça Churra do Minho. Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosã.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à Raça Bordaleira de Entre Douro e Minho.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à Raça Preta Lusitânica

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à Raça Pedrês Portuguesa

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Marinhoa.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Cabra Bravia.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosa.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação de Criadores de Equinos da Raça Garrana.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação dos Criadores do Maronês.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação dos Criadores da Raça Cachena.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas a dívidas à Associação Portuguesa de Criadores dos Bovinos da Raça Minhota.

Perguntas ao Governo apresentadas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas à Raça Charnequeira.

Requerimento apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Ribeiro Cristovão, relativo à Extinção do INETI – Reforma dos Laboratórios de Estado.

Requerimento apresentado ao Ministro da Saúde conjuntamente com os Deputados Ana Manso, Carlos Miranda e Regina Bastos relativamente à Politica de Combate ao alcoolismo.

(Requerimento em PDF)

Requerimento apresentado à Ministra da Educação em conjunto com o Deputado Emídio Guerreiro relativo ao Contrato celebrado entre o Ministério da Educação com o advogado João Pedroso ou com sociedade por este participada.

(Perguntas em PDF) 

Perguntas ao Governo solicitadas à Ministra da Educação em conjunto com o Deputado Emídio Guerreiro relativo ao Contrato celebrado entre o Ministério da Educação com o advogado João Pedroso ou com sociedade por este participada.

Requerimento apresentado ao Ministro da Presidência conjuntamente com os Deputados Emídio Guerreiro, Pedro Duarte e Ribeiro Cristovão relativamente aos atrasos na implementação do Programa de Apoio Infra-estrutural, no âmbito dos programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.

Requerimento apresentado à Ministra da Educação em conjunto com os Deputados Emídio Guerreiro e Fernando Antunes, relativo à Deslocação de alunos da Escola EB 2,3 Luís de Camões, de Lisboa, entre a escola e o pavilhão gimnodesportivo do Casal Vistoso.