Arquivo da Categoria: Conhecer o Parlamento

Assembleia da República. Competências

A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos. Competência Legislativa: A Assembleia pode legislar sobre todas as matérias excepto aquelas que se referem à organização e funcionamento do Governo. Há … Continuar a ler

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Assembleia da República. Estatuto e Eleição

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. É composta por 230 Deputados. Qualquer cidadão português (maior de 18 anos) pode ser Deputado. A lei eleitoral prevê algumas excepções que decorrem da natureza de certas … Continuar a ler

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Assembleia da República / Palácio de S. Bento. Conhecer e perceber.

O Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, … Continuar a ler

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